Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Plataforma Agro Solum

Contratação eletrônica por adesão · Última atualização: 02/09/2026

1. Identificação, Objeto e Aceitação

1.1. Este instrumento ("Termos e Contrato") rege o acesso, a contratação e a utilização da plataforma Agro Solum ("plataforma" ou "serviço"), de titularidade da SOLUM AGRO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 68.591.399/0001-66, com sede na Rua Paulo Afonso, nº 152, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.350-060 ("CONTRATADA" ou "Agro Solum").

1.2. A pessoa física ou jurídica que cria uma conta, contrata um plano ou utiliza a plataforma será denominada "CONTRATANTE", "USUÁRIO" ou "CLIENTE". A pessoa que aceita este instrumento em nome de pessoa jurídica ou de terceiro declara possuir capacidade e poderes suficientes para vinculá-los às suas disposições.

1.3. O USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz ou estar devidamente representado. A plataforma não é destinada à contratação direta por crianças ou adolescentes.

1.4. A Agro Solum é uma plataforma de gestão pecuária disponibilizada no modelo software como serviço (SaaS), oferecendo, conforme o plano contratado, ferramentas relacionadas a rebanho, lotes, pastos e mapas, saúde e reprodução animal, estoque, financeiro, patrimônio, manutenção, gestão fiscal, equipe, contatos, relatórios, inteligência artificial e integrações com serviços de terceiros.

1.5. Quando a contratação for iniciada pelo WhatsApp, o aceite eletrônico ocorrerá mediante manifestação expressa do CLIENTE por mensagem escrita ou botão de confirmação, após o recebimento dos links para estes Termos e para a Política de Privacidade. O posterior pagamento pelo link disponibilizado pela Agro Solum confirmará a contratação do plano escolhido. Para fins de comprovação, poderão ser armazenados o número de telefone, a identificação do CLIENTE, o conteúdo da confirmação, o plano contratado, o valor, a data, o horário, a versão dos documentos aceitos e a identificação do pagamento.

1.6. Estes Termos e Contrato, a oferta comercial registrada no WhatsApp e confirmada pelo CLIENTE, o comprovante de pagamento e a Política de Privacidade formam um conjunto contratual único. Em caso de divergência, prevalecerão: (i) as condições individualmente negociadas e formalizadas; (ii) a oferta confirmada pelo CLIENTE, quanto a preço, periodicidade e limites; e (iii) este instrumento.

1.7. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO deve abster-se de contratar ou utilizar a plataforma.

2. A Plataforma é Ferramenta de Apoio

2.1. A plataforma é uma FERRAMENTA de apoio à gestão. As informações, cálculos, relatórios e indicadores dependem dos dados inseridos pelo próprio USUÁRIO e destinam-se a auxiliar suas decisões, não substituindo o julgamento técnico, veterinário, contábil, fiscal ou jurídico do USUÁRIO ou de profissionais habilitados.

2.2. Informações sobre saúde, reprodução, vacinação, medicamentos, protocolos e manejo animal têm caráter exclusivamente organizacional e informativo. A plataforma não realiza diagnóstico, prescrição ou atendimento veterinário e não substitui profissional legalmente habilitado.

2.3. Indicadores, projeções, custos, resultados e informações financeiras não constituem aconselhamento contábil, financeiro, de investimento ou garantia de rentabilidade. O CLIENTE deverá conferir os dados e consultar profissionais quando necessário.

2.4. A Agro Solum poderá aprimorar, incluir, substituir ou descontinuar funcionalidades para evolução técnica, segurança, cumprimento legal ou adequação comercial. Alterações substanciais que reduzam funcionalidades essenciais já contratadas serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

3. Cadastro, Conta, Equipe e Segurança

3.1. O USUÁRIO deve fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, conforme o caso).

3.2. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.3. O USUÁRIO pode cadastrar membros de equipe com diferentes permissões, sendo responsável pelos acessos que conceder e pelos atos de seus membros.

3.4. O titular da conta deverá revisar as permissões concedidas, remover acessos desnecessários e assegurar que cada pessoa utilize credencial própria. É vedado compartilhar senha de forma que impeça a identificação do responsável por cada operação.

3.5. O USUÁRIO deverá adotar medidas razoáveis de segurança em seus dispositivos, redes e contas de e-mail. A Agro Solum não será responsável por acesso indevido decorrente de compartilhamento de credenciais, dispositivo comprometido ou falha de segurança atribuível ao USUÁRIO, ressalvadas as hipóteses legais.

3.6. A Agro Solum poderá bloquear preventivamente credenciais ou operações quando identificar risco à segurança, fraude, acesso atípico ou ameaça à integridade da plataforma, buscando comunicar o CLIENTE e restabelecer o acesso após a verificação cabível.

4. Planos, Limites e Período de Teste

4.1. Os planos, módulos, limites de cabeças, fazendas, usuários, interações de inteligência artificial, integrações, funcionalidades fiscais e demais condições aplicáveis serão aqueles exibidos e confirmados pelo CLIENTE no momento da contratação. A confirmação da oferta integra este instrumento, independentemente de transcrição integral neste documento.

4.2. O alcance das funcionalidades poderá variar conforme o plano. Recursos não incluídos no plano contratado poderão permanecer indisponíveis, sujeitos a upgrade ou contratação adicional.

4.3. Ao atingir um limite contratado, a plataforma poderá emitir alertas, restringir novos cadastros ou oferecer ampliação de capacidade. Nenhuma cobrança adicional será realizada sem informação prévia e manifestação válida do CLIENTE, salvo cobrança já prevista e expressamente aceita na oferta contratada.

4.4. Quando houver período gratuito de teste, sua duração, funcionalidades e condições serão informadas na oferta. O encerramento do teste poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas caso não haja contratação, sem eliminar os dados antes do prazo informado para exportação ou regularização.

5. Valor, Pagamento, Renovação e Alteração de Plano

5.1. O preço, a periodicidade, a modalidade mensal ou anual, a forma de pagamento e eventuais condições promocionais são os apresentados e confirmados no ato da contratação. Os pagamentos serão processados pelo Mercado Pago ou por outro meio disponibilizado pela Agro Solum.

5.2. O plano anual possui prazo mínimo de permanência de 12 (doze) meses. Quando seu valor for parcelado ou cobrado mensalmente, essa forma de pagamento constitui mera facilidade e não transforma o plano anual em contratação mensal.

5.3. O acesso ao plano é liberado após a confirmação do pagamento. Nas formas que dependam de compensação ou liberação, o acesso ocorrerá após a respectiva confirmação.

5.4. Descontos, cupons e condições promocionais são aplicáveis nos termos divulgados e poderão ser alterados ou encerrados para novas contratações, sem efeito retroativo sobre período já pago.

5.5. Quando indicado na contratação, a assinatura será renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, mediante cobrança no meio autorizado, até que seja cancelada. Antes da conclusão da contratação, o CLIENTE terá acesso à periodicidade, ao valor e às condições de renovação.

5.6. Os valores poderão ser reajustados após o período mínimo permitido pela legislação, preferencialmente pelo IPCA/IBGE ou índice oficial que o substitua. Alterações comerciais de preço serão comunicadas previamente e produzirão efeitos em ciclo futuro, permitindo o cancelamento antes da nova cobrança.

5.7. Upgrade ou downgrade observará as condições informadas no momento da solicitação, inclusive data de vigência, eventual cobrança proporcional, créditos e novos limites. A redução de plano poderá depender da adequação dos dados aos limites do plano escolhido.

5.8. Em caso de inadimplência, a Agro Solum poderá tentar novamente a cobrança, restringir funcionalidades ou suspender o acesso após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos informados no documento de cobrança, observados os limites legais.

6. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

6.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento pelos meios disponibilizados. No plano mensal, o cancelamento impedirá novas renovações e, em regra, manterá o acesso até o fim do período já pago, salvo inadimplemento, violação contratual ou determinação legal.

6.2. No plano anual, após o prazo legal de arrependimento, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento antecipado a qualquer momento. Nesse caso, será devida multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do saldo das mensalidades restantes até o término do período anual contratado. O pagamento da multa encerrará a obrigação relativa aos 90% (noventa por cento) restantes, ressalvados os valores já vencidos e não pagos.

6.2.1. Para o cálculo da multa, será considerado o valor mensal efetivamente contratado, multiplicado pela quantidade de meses restantes, aplicando-se 10% (dez por cento) sobre o resultado.

6.2.2. Caso o plano anual tenha sido pago antecipadamente, a Agro Solum restituirá o valor proporcional ao período não utilizado, descontando a multa de 10% (dez por cento) calculada sobre esse saldo, ressalvadas as hipóteses legais.

6.2.3. A multa não será cobrada quando o cancelamento decorrer do exercício regular do direito de arrependimento, de cobrança indevida, de descumprimento contratual imputável à Agro Solum ou de outra hipótese em que sua cobrança seja proibida por lei.

6.3. Ao CONTRATANTE que se enquadre como consumidor e contratar fora do estabelecimento comercial será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, quando aplicável, com restituição dos valores pagos na forma da lei.

6.4. Fora das hipóteses de arrependimento, cobrança indevida, descumprimento da oferta ou outra obrigação legal de restituição, valores referentes a período já utilizado ou disponibilizado não serão reembolsados. Eventual estorno será realizado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento.

6.5. A contestação indevida de cobrança legítima ou o uso fraudulento de chargeback poderá resultar em suspensão da conta e cobrança dos valores comprovadamente devidos, assegurados contraditório e correção de eventual erro.

7. Obrigações do Usuário e Usos Proibidos

7.1. O USUÁRIO obriga-se a

• Utilizar a plataforma conforme este instrumento, a lei e a boa-fé;
• Fornecer e manter dados verídicos e atualizados;
• Ser responsável pela veracidade, integridade e licitude dos dados que insere, importa ou envia;
• Conferir resultados, cálculos, projeções, relatórios e registros antes de decidir ou cumprir obrigações com base neles;
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive normas fiscais, sanitárias, trabalhistas, ambientais e de proteção de dados;
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar dados ou contas de terceiros, contornar limites do plano, testar vulnerabilidades sem autorização ou burlar mecanismos de segurança;
• Não introduzir código malicioso, sobrecarregar deliberadamente o serviço, copiar bases de dados ou utilizar automações não autorizadas;
• Responsabilizar-se pelos atos de seus membros de equipe e profissionais convidados.

7.2. O CLIENTE responderá pelos prejuízos comprovadamente causados à Agro Solum ou a terceiros por violação deste instrumento, uso ilícito, conteúdo indevido ou ausência de legitimidade sobre dados e documentos inseridos, sem prejuízo das limitações e garantias previstas em lei.

8. Dados Inseridos, Conteúdo do Cliente e Terceiros

8.1. O CLIENTE mantém a titularidade e os direitos que possuir sobre os dados e conteúdos inseridos na plataforma. Durante a vigência contratual, concede à Agro Solum autorização limitada para armazenar, organizar, reproduzir tecnicamente, processar e transmitir essas informações na medida necessária à prestação, segurança e melhoria do serviço, conforme a Política de Privacidade.

8.2. Quando inserir dados pessoais de funcionários, fornecedores, compradores, veterinários, produtores, contatos ou outros terceiros, o CLIENTE atuará, conforme o caso, como controlador e será responsável por possuir base legal, prestar informações aos titulares e atender às obrigações aplicáveis. A Agro Solum poderá atuar como operadora, seguindo instruções lícitas do CLIENTE e suas obrigações legais próprias.

8.3. O CLIENTE não deverá inserir dados pessoais, documentos ou informações excessivas ou sem relação com as funcionalidades contratadas. Solicitações de titulares referentes a dados tratados por conta do CLIENTE poderão ser encaminhadas a ele para decisão e atendimento.

8.4. Embora a Agro Solum adote rotinas de continuidade e proteção, o CLIENTE deverá manter cópias dos documentos e informações cuja guarda independente seja exigida por lei ou essencial à continuidade do seu negócio. A plataforma não substitui o arquivo fiscal, contábil ou operacional obrigatório do CLIENTE.

9. Módulo Fiscal e Certificado Digital A1

9.1. As funcionalidades fiscais destinam-se a auxiliar a consulta, obtenção, importação, organização, armazenamento e processamento de documentos e informações fiscais, conforme o plano contratado. A Agro Solum não substitui contador, profissional fiscal, autoridade fazendária ou sistema oficial.

9.2. Ao disponibilizar certificado digital A1 e respectiva senha, o CLIENTE declara possuir legitimidade para fazê-lo e autoriza seu uso exclusivamente para executar as funcionalidades fiscais solicitadas na plataforma. O CLIENTE é responsável pela origem, validade, renovação, revogação e adequação das permissões do certificado.

9.3. O CLIENTE deverá conferir documentos, destinatários, valores, tributos, classificações e demais informações antes de qualquer confirmação ou utilização. Rejeições, atrasos ou indisponibilidades da SEFAZ e de outros sistemas oficiais não estão sob controle da Agro Solum.

9.4. O CLIENTE poderá solicitar a remoção do certificado ou desativar a funcionalidade fiscal. O tratamento, a retenção e a eliminação do certificado e de sua senha observarão a Política de Privacidade, as exigências legais e os ciclos técnicos de segurança.

10. SolumAI e Recursos de Inteligência Artificial

10.1. O SolumAI utiliza modelos de inteligência artificial para interpretar solicitações, organizar informações, gerar respostas e preparar registros ou sugestões. O conteúdo necessário poderá ser processado por provedor tecnológico indicado na Política de Privacidade.

10.2. Resultados gerados por inteligência artificial podem conter erros, omissões, estimativas ou interpretações inadequadas. O CLIENTE deve revisar e confirmar toda informação antes de registrá-la ou utilizá-la, especialmente em decisões veterinárias, zootécnicas, fiscais, financeiras, jurídicas ou comerciais.

10.3. O SolumAI não presta aconselhamento profissional nem garante resultados. O CLIENTE não deverá enviar dados pessoais, sigilosos ou sensíveis que não sejam necessários à solicitação.

10.4. Limites de interações, modelos disponíveis e funcionalidades de inteligência artificial poderão variar conforme o plano e ser ajustados para preservar segurança, desempenho, custos e uso justo, mediante informação ao CLIENTE quando houver impacto material no serviço contratado.

11. WhatsApp e Integrações de Terceiros

11.1. A integração com WhatsApp poderá receber textos, áudios, imagens e documentos para atendimento ou preparação de registros. Conforme o fluxo disponibilizado, registros poderão depender de confirmação pelo WhatsApp e/ou aprovação de usuário autorizado dentro da plataforma antes de produzirem efeitos definitivos.

11.2. O CLIENTE é responsável por conferir a interpretação de mensagens, áudios e documentos, bem como a destinação de cada registro. A Agro Solum poderá recusar arquivos incompatíveis, suspeitos, ilegais ou que excedam limites técnicos.

11.3. Serviços de pagamento, WhatsApp/Meta, inteligência artificial, infraestrutura, e-mail, SEFAZ e outras integrações estão sujeitos a regras, limitações, alterações e indisponibilidades dos respectivos fornecedores. A Agro Solum não controla esses sistemas, mas buscará mitigar impactos e comunicar indisponibilidades relevantes quando possível.

11.4. A descontinuação ou alteração de uma integração por terceiro poderá exigir adaptação, substituição ou retirada da funcionalidade, sem caracterizar descumprimento da Agro Solum quando o evento estiver fora de seu controle e forem adotadas medidas razoáveis de transição.

11.5. A contratação poderá ser iniciada por WhatsApp, mediante apresentação do plano, preço, periodicidade, renovação e regras de cancelamento, seguida do envio dos links para estes Termos e para a Política de Privacidade. O aceite expresso e o posterior pagamento integrarão o registro da contratação.

12. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

12.1. A Agro Solum empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta, ausência absoluta de falhas ou compatibilidade com todo dispositivo, navegador, rede ou serviço externo.

12.2. Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações emergenciais, correções de segurança e interrupções decorrentes de falhas técnicas ou de terceiros. Sempre que viável, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas antecipadamente.

12.3. O suporte será prestado pelos canais e horários informados na plataforma ou no plano contratado. Prazo específico de atendimento, disponibilidade mínima ou acordo de nível de serviço somente existirá quando expressamente contratado.

13. Responsabilidades e Limitações

13.1. Cada parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações contratuais ou legais, observados o nexo causal, a participação de terceiros e a contribuição da parte prejudicada para o resultado.

13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Agro Solum não responderá por prejuízos decorrentes de:

• Dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inseridos sem autorização pelo CLIENTE;
• Decisões tomadas sem a conferência das informações, alertas, cálculos, relatórios ou respostas de inteligência artificial;
• Uso indevido da plataforma, compartilhamento de credenciais ou atos de membros da equipe do CLIENTE;
• Descumprimento de obrigações fiscais, sanitárias, veterinárias, contábeis, trabalhistas, ambientais ou regulatórias atribuídas ao CLIENTE;
• Indisponibilidade de internet, dispositivo, Mercado Pago, WhatsApp/Meta, OpenAI, SEFAZ, provedores de infraestrutura ou outros sistemas externos;
• Caso fortuito, força maior, ordem de autoridade, ataque de terceiro ou evento inevitável fora do controle razoável da Agro Solum.

13.3. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, eventual responsabilidade agregada da Agro Solum por danos diretamente relacionados ao serviço ficará limitada ao total efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.4. As limitações não afastam direitos inderrogáveis do consumidor nem se aplicam a dolo, culpa grave ou a outras hipóteses em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja legalmente proibida.

13.5. Na máxima extensão permitida, nenhuma parte responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos meramente estimados que não constituam consequência direta e comprovada do descumprimento.

14. Propriedade Intelectual e Uso de Marca do Cliente

14.1. A plataforma, o software, a marca Agro Solum, identidade visual, código, interfaces, documentação, métodos, bancos estruturados e funcionalidades são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável de uso durante a vigência do plano.

14.2. É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, extrair bases de dados, revender, sublicenciar, disponibilizar a terceiros ou explorar a plataforma fora das finalidades contratadas, ressalvadas permissões legais inderrogáveis.

14.3. Ao aceitar este instrumento, o CLIENTE autoriza a Agro Solum a utilizar a denominação comercial e/ou o logotipo de sua fazenda, propriedade rural ou empresa exclusivamente para identificá-lo como cliente da plataforma em website, redes sociais, apresentações comerciais e materiais institucionais.

14.4. A autorização prevista acima é gratuita, não exclusiva e não implica parceria, representação, sociedade, patrocínio ou endosso. Ela não abrange imagem, voz ou outros dados pessoais de proprietários, funcionários ou terceiros.

14.5. O CLIENTE poderá revogar essa autorização pelo e-mail contato@agrosolum.com.br. A Agro Solum cessará novos usos e retirará ou substituirá, em prazo razoável e quando tecnicamente possível, os materiais sob seu controle, sem prejuízo dos materiais legitimamente produzidos ou divulgados antes do recebimento da revogação.

15. Proteção de Dados, Privacidade e Cookies

15.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Agro Solum, que integra este instrumento e descreve dados tratados, finalidades, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos dos titulares.

15.2. A Agro Solum poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários para autenticação, segurança, prevenção a fraudes, manutenção de sessão, preferências essenciais e funcionamento da plataforma. A desativação desses recursos poderá impedir funcionalidades básicas.

15.3. Cookies de análise, desempenho, publicidade ou outras tecnologias não essenciais somente serão utilizados conforme a base legal aplicável e, quando exigido, após escolha do usuário no banner ou painel de preferências. O usuário poderá rejeitá-los ou revogar sua autorização de modo facilitado, sem impedir o uso das funções essenciais.

15.4. O aceite deste instrumento não substitui o consentimento específico eventualmente necessário para cookies não essenciais. Categorias, finalidades, prazos e fornecedores poderão ser detalhados na Política de Privacidade ou em Política de Cookies própria.

15.5. A Agro Solum poderá enviar comunicações operacionais necessárias ao contrato. Mensagens promocionais serão enviadas conforme a legislação aplicável e poderão ser canceladas pelos mecanismos disponibilizados, sem prejuízo dos avisos essenciais do serviço.

16. Vigência, Alterações, Suspensão, Rescisão e Dados

16.1. Este instrumento entra em vigor no aceite e, quando aplicável, na confirmação do pagamento, permanecendo vigente durante a utilização da conta e renovando-se conforme o ciclo contratado.

16.2. A Agro Solum poderá atualizar este instrumento para refletir alterações legais, técnicas, de segurança ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e indicarão a data de vigência. Se a alteração exigir novo consentimento ou aceite específico, ele será solicitado separadamente.

16.3. A Agro Solum poderá suspender ou rescindir a conta por inadimplência, fraude, risco de segurança, uso ilícito, violação grave ou reiterada deste instrumento ou determinação de autoridade. Sempre que a situação permitir, o CLIENTE será previamente comunicado e terá oportunidade razoável de regularização.

16.4. Após o encerramento da conta, o CLIENTE poderá solicitar a exportação dos dados pelo prazo de até 90 (noventa) dias corridos, observado o formato tecnicamente disponível. Depois, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e cópias residuais temporárias de backup, conforme a Política de Privacidade.

16.5. O encerramento não prejudicará obrigações vencidas, cobranças legítimas, deveres de confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e demais disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

17. Comunicações, Cessão e Disposições Gerais

17.1. Comunicações contratuais poderão ser realizadas pelo aplicativo, e-mail, WhatsApp ou outros dados de contato cadastrados. O CLIENTE deverá mantê-los atualizados e será considerado cientificado quando a comunicação for enviada ao canal informado, ressalvada prova de falha de entrega conhecida pela Agro Solum.

17.2. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir este contrato ou sua conta sem autorização prévia da Agro Solum. A Agro Solum poderá transferir o contrato em reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição ou transferência do negócio, preservados os direitos do CLIENTE e mediante comunicação quando exigida.

17.3. A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração contratual. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor, e a disposição afetada será interpretada no limite necessário para preservar sua finalidade lícita.

17.4. Estes Termos e Contrato representam o entendimento entre as partes sobre seu objeto, sem prejuízo da oferta comercial, da Política de Privacidade e de condições específicas expressamente incorporadas.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1. Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento antes de recorrer ao Poder Judiciário, sem que isso limite o acesso a órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar demanda no foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.

18.3. O aceite eletrônico, inclusive por meio distinto de certificado ICP-Brasil quando admitido pelas partes, será válido para formalizar a contratação e comprovar autoria e integridade, observados os registros técnicos disponíveis e a legislação aplicável.